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Atualizado em 09/02/2018 08:28

Associação reage à redução progressiva imposta pelo governo do estado ao orçamento da DPPB

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Nada é tão ruim que não possa piorar, afirmou o presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, referindo-se a redução progressiva e anual que o governador Ricardo Coutinho vem impondo desde 2014 ao orçamento da Defensoria Publica aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e enviada pelo próprio Executivo à Assembleia Legislativa.

 Não bastasse já vir sendo anualmente repassado a menos R$ 4 milhões desse montante, no último dia 28 de dezembro, o governador Ricardo Coutinho anulou, através de decreto, a dotação orçamentária da DP em R$ 820 mil remanejados para uma secretaria de estado, fato que só tornou público através do Diário Oficial do Estado que só veio a circular propositadamente em 10 de janeiro passado, agravando assim em 2018, o prejuízo acumulado ao longo dos últimos quatro anos , denunciou.

Descumprimento de advertência

Ele destacou ainda que essa prática se deu, mesmo após advertência pelo Tribunal de Contas da Paraíba na prestação de contas do exercício de 2012, de que o Poder Executivo não pode fazer anulação de dotação por decreto, mas apenas por lei aprovada pela AL.

Ricardo demonstrou ainda o quanto é injustificado o corte no repasse dos recursos orçamentários da DP, ao provar que não ocorreu queda na receita do estado no ano passado, muito pelo contrário, tanto que nos dias 4 e 9 de agosto de 2017, através dos Decretos n. 37.546 e 37.557, suplementou secretarias de estado, inclusive a de Comunicação, alegando excesso de arrecadação de R$ 50 milhões.

 Esse corte progressivo no orçamento tem comprometido o próprio funcionamento da Defensoria Pública, sobretudo o atendimento às milhares de pessoas carentes que são atendidas em todo o estado , pessoas estas que são eleitores, advertiu.

Imposição constitucional

Conforme entendimento do TJPB no Mandado de Segurança n. 0588510.84.2013.815.000, confirmado pelo STF através do ARRE n. 1.000.511, o repasse dos recursos correspondentes destinados à DP, Judiciário, Legislativo e Ministério Público, sob forma de duodécimos devem obrigatoriamente ser repassados até o dia 20 de cada mês, sendo esta uma imposição constitucional, onde o Executivo atua apenas como órgão arrecadador desses recursos, os quais não lhe pertencem.

Cândido Nobrega