Justiça Federal determina que União adote providências para garantir funcionamento do Terminal Pesqueiro de Cabedelo

A União deverá apresentar no prazo de 120 dias um projeto contemplando todas as providências necessárias para o funcionamento efetivo do Terminal Pesqueiro Público (TPP) de Cabedelo, de acordo com decisão tomada pela 1ª Vara da Justiça Federal em João Pessoa após instrução do processo. A decisão judicial determina ainda que as melhorias devem ser realizadas em até 240 dias após apresentação do projeto, que deve ser feito a partir de Estudo Simplificado de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e outros levantamentos.

O total abandono do terminal foi constatado por representantes do Ministério Público Federal, Polícia Federal e Advocacia-Geral da União (AGU) em vistoria realizada no ano passado.

Lá, os membros dos três órgãos flagraram a ausência de vigilantes e equipamentos adquiridos com recursos públicos, bem como depredação e abandono do prédio e a falta de água e luz no local. Após o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público Federal em agosto de 2018, a União restabeleceu a segurança no terminal no mês de outubro passado.

Considerado modelo no país, o Terminal Pesqueiro Público de Cabedelo foi inaugurado em 2010. Possui 10 mil metros quadrados e capacidade de processamento diária de 50 toneladas de pescado. Já foram gastos, pelo menos, R$ 14,4 milhões com obra, reforma, adequação e manutenção de aparelhos, sem sequer nunca ter entrado em pleno funcionamento.

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